Termos de Uso

1. Quem somos

O ConsultorOnline é uma plataforma de software operada por CORELAUNCH TECNOLOGIA E INTELIGENCIA ARTIFICIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 68.385.677/0001-29, com endereço na Av. Brig. Faria Lima, 1811 - Sala 1119 - São Paulo/SP - CEP 01452-001.

Estes Termos regulam o acesso e o uso do ConsultorOnline por consultoras, revendedoras, empresas, equipes e demais usuários cadastrados.

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a plataforma, o Usuário declara que leu e concorda com estes Termos e declara ciência da Política de Privacidade.

Quando determinada funcionalidade possuir termos específicos, esses termos complementam este documento e prevalecem em relação ao tema específico em caso de conflito.

2. O que é o ConsultorOnline

O ConsultorOnline fornece ferramentas tecnológicas para apoiar a gestão e comercialização de negócios de consultoras e revendedoras, incluindo, conforme o plano e a disponibilidade:

• cadastro de clientes e produtos;

• estoque;

• pedidos e vendas;

• catálogo e loja pública;

• links de venda;

• financeiro;

• comissões e equipes;

• campanhas;

• grupos de assinatura;

• marketing;

• inteligência artificial;

• integrações com WhatsApp;

• integrações com provedores de pagamento;

• emissão e organização de documentos fiscais;

• relatórios e ferramentas administrativas.

O ConsultorOnline não adquire a propriedade dos produtos cadastrados pelos Usuários e, salvo quando expressamente informado em fluxo específico, não é o vendedor dos produtos ofertados pelo tenant.

3. Quem pode usar

É necessário:

1. ter 18 anos ou mais;

2. possuir capacidade civil para contratar;

3. fornecer informações verdadeiras e atualizadas;

4. possuir poderes de representação quando utilizar a plataforma em nome de pessoa jurídica.

O ConsultorOnline poderá solicitar CPF, CNPJ, dados cadastrais, documentos de identificação, informações empresariais, comprovantes e outras evidências razoavelmente necessárias para:

• segurança;

• prevenção a fraude;

• KYC;

• contratação de meios de pagamento;

• cumprimento legal e regulatório;

• liberação de funcionalidades de maior risco.

Dados falsos, incompletos, inconsistentes ou pertencentes a terceiros sem autorização podem resultar em bloqueio, suspensão ou encerramento da conta.

4. Conta, usuários e equipe

A conta principal pertence ao titular do tenant.

O titular poderá convidar usuários, membros de equipe ou revendedoras conforme o plano contratado, atribuindo permissões compatíveis com as funcionalidades disponíveis.

Cada pessoa deverá utilizar sua própria credencial.

O titular do tenant é responsável por:

• administrar acessos e permissões;

• remover acessos que não sejam mais necessários;

• manter credenciais protegidas;

• revisar atividades realizadas por sua equipe;

• comunicar suspeita de acesso indevido.

O ConsultorOnline poderá manter registros de auditoria das ações realizadas na conta.

5. Planos, teste e assinatura do SaaS

O ConsultorOnline é oferecido em planos com preços, limites e funcionalidades distintos.

As condições comerciais vigentes são apresentadas antes da contratação.

Quando houver teste gratuito:

• o período e as funcionalidades são informados no momento da adesão;

• eventual exigência de cartão será informada antes da ativação;

• funcionalidades que gerem custos de terceiros poderão possuir regras específicas.

A assinatura paga é recorrente e continuará sendo cobrada no ciclo contratado até o cancelamento.

O cancelamento interrompe renovações futuras.

Valores já pagos observarão:

• a legislação aplicável;

• eventual direito de arrependimento quando cabível;

• a Política de Pagamentos, Reembolsos e Repasses;

• regras específicas apresentadas no momento da contratação.

Nenhuma cláusula deste documento elimina direitos legalmente inderrogáveis do consumidor quando aplicáveis.

6. Alteração de preços e planos

Preços e funcionalidades poderão ser alterados.

Alterações de preço aplicáveis à renovação serão informadas previamente por meio razoável.

Caso uma alteração material reduza de forma relevante o serviço contratado, o ConsultorOnline poderá exigir novo aceite ou oferecer as opções previstas na legislação e nas condições comerciais aplicáveis.

7. Relação entre ConsultorOnline, tenant e cliente final

O tenant opera seu próprio negócio.

Nas vendas de produtos realizadas pelo tenant:

• o tenant define os produtos, preços, condições comerciais e disponibilidade;

• o tenant é responsável por origem, qualidade, entrega, troca, devolução e atendimento do produto vendido;

• o tenant é responsável por suas obrigações fiscais;

• o ConsultorOnline disponibiliza a infraestrutura tecnológica e integrações.

Essa separação não exclui responsabilidades que a legislação imponha diretamente ao ConsultorOnline em razão da atividade efetivamente desempenhada.

8. Fluxos de pagamento

O ConsultorOnline possui funcionalidades com fluxos financeiros diferentes.

9. Venda normal de produtos

Quando a venda é processada utilizando conta de pagamento vinculada pelo tenant, o pagamento é direcionado conforme a integração e as regras do provedor.

No modelo padrão de venda de produtos, o ConsultorOnline não cobra comissão percentual sobre a venda, sem prejuízo da assinatura SaaS e de serviços contratados separadamente.

10. Campanhas e funcionalidades com split

Algumas funcionalidades podem prever remuneração da plataforma calculada sobre a transação.

Quando aplicável:

• a taxa será informada ao organizador;

• o provedor poderá dividir automaticamente os valores;

• o ConsultorOnline registrará o valor bruto, tarifas, remuneração da plataforma e valor líquido;

• reembolsos, estornos e chargebacks observarão a política específica e as regras do provedor.

No módulo de campanhas atualmente desenhado, a remuneração comercial prevista da plataforma é de 6%, sujeita à disponibilidade da funcionalidade, à legalidade da operação, às regras do provedor e às condições exibidas no produto.

11. Assinaturas de Grupos VIP

No Grupo VIP, pagamentos dos membros podem ser processados de forma centralizada por provedor de pagamento utilizado na operação da plataforma, com posterior repasse líquido ao organizador após o prazo de liquidação/carência e dedução das taxas aplicáveis.

Esse fluxo possui Termos Específicos de Grupo VIP.

12. Provedores de pagamento

Pagamentos dependem de provedores terceiros.

O Usuário poderá precisar:

• criar ou vincular conta;

• concluir verificação de identidade;

• autorizar acesso via OAuth;

• aceitar termos do provedor;

• manter dados bancários e fiscais atualizados.

O ConsultorOnline não garante aprovação cadastral, limite, disponibilidade, prazo de liquidação ou manutenção de conta pelo provedor.

Bloqueios, reservas, análises, chargebacks, retenções e encerramentos realizados pelo provedor poderão afetar funcionalidades da plataforma.

13. Campanhas, promoções, sorteios e rifas

O módulo de Campanhas é uma ferramenta tecnológica.

O Usuário que cria uma campanha é responsável por:

• sua finalidade;

• descrição;

• regras;

• elegibilidade;

• produtos;

• prêmios;

• participantes;

• entrega;

• tributos;

• atendimento;

• autorizações e licenças aplicáveis.

O ConsultorOnline não declara que toda mecânica criada no sistema é automaticamente permitida.

Quando a legislação exigir autorização, o organizador deverá obtê-la antes do início/divulgação da campanha e fornecer os dados ou documentos solicitados.

A plataforma poderá:

• bloquear modalidades;

• exigir CNPJ;

• exigir certificado/autorização;

• exigir comprovante de propriedade do prêmio;

• solicitar documentos;

• suspender ou remover campanhas;

• cooperar com autoridades.

O aceite destes Termos ou dos Termos de Campanhas não substitui autorização governamental.

A utilização de campanha com sorte está sujeita aos Termos de Campanhas, Sorteios e Critérios de Aceitação.

14. Grupo VIP e assinaturas de membros

O Grupo VIP permite que o tenant ofereça acesso recorrente a grupo, comunidade, benefícios ou conteúdo conforme a configuração realizada pelo organizador.

O organizador é responsável por:

• descrever o que o assinante receberá;

• cumprir os benefícios anunciados;

• administrar o grupo;

• moderar conteúdo;

• informar alterações relevantes;

• respeitar direitos do assinante;

• manter seu canal de contato atualizado.

O ConsultorOnline poderá processar a cobrança e o repasse financeiro conforme os Termos Específicos do Grupo VIP.

15. Obrigações fiscais e Reforma Tributária

Cada Usuário é responsável pela correta qualificação fiscal e tributária das operações que realizar e pela emissão de documentos fiscais quando exigidos.

O ConsultorOnline poderá solicitar e armazenar:

• CPF/CNPJ;

• regime tributário;

• inscrição fiscal;

• dados de documentos fiscais;

• informações das operações;

• dados necessários ao cumprimento de obrigações de plataforma digital.

A legislação de IBS e CBS pode impor obrigações diretamente às plataformas digitais, incluindo fornecimento de informações e, em determinadas hipóteses, responsabilidades tributárias.

Quando existir fundamento legal, o ConsultorOnline poderá transmitir informações aos órgãos competentes e adaptar processos de pagamento, documentos fiscais e cadastros.

16. Dados das clientes do tenant

Quando a consultora cadastra clientes em sua própria carteira/CRM, ela decide a finalidade comercial daquele cadastro e atua como controladora desses dados no contexto de seu negócio.

O ConsultorOnline trata esses dados para fornecer a plataforma, conforme a Política de Privacidade e as instruções do tenant, sem prejuízo das situações em que atue como controlador independente para finalidades próprias legalmente justificadas, como segurança, prevenção a fraude, cumprimento legal, suporte e defesa de direitos.

17. Conteúdo publicado pelo Usuário

Fotos, descrições, preços, marcas, vídeos, textos e demais conteúdos enviados pelo Usuário permanecem sob a responsabilidade de quem os publica.

O Usuário declara possuir autorização ou fundamento para utilizar o conteúdo.

O Usuário concede ao ConsultorOnline licença limitada, não exclusiva e necessária para:

• armazenar;

• processar;

• adaptar tecnicamente;

• exibir;

• distribuir nas páginas e recursos escolhidos pelo próprio Usuário.

A licença termina quando o conteúdo é removido, ressalvadas cópias e registros cuja retenção seja legalmente necessária.

18. Inteligência artificial

Determinados recursos utilizam inteligência artificial para gerar, classificar, resumir ou sugerir textos e imagens.

O Usuário reconhece que:

• resultados podem conter erros;

• conteúdo gerado deve ser revisado antes de publicação ou envio;

• IA não substitui orientação jurídica, contábil, médica ou profissional;

• não deve inserir dados sensíveis desnecessários nos prompts;

• conteúdo de terceiros continua sujeito a direitos autorais e de marca.

O ConsultorOnline poderá utilizar fornecedores externos de IA, conforme descrito na Política de Privacidade.

Valores comerciais, preços, estoque, taxas e outros números críticos devem seguir os dados determinísticos da plataforma e não depender exclusivamente de geração de IA.

19. WhatsApp e mensagens

Recursos de WhatsApp dependem de provedores e das políticas da Meta/WhatsApp.

O Usuário não poderá utilizar a plataforma para:

• spam;

• mensagens em massa sem base legítima;

• assédio;

• fraude;

• engenharia social;

• conteúdo ilegal;

• tentativa de contornar bloqueios;

• compra ou uso indevido de listas.

O Usuário é responsável por obter autorizações e respeitar preferências de comunicação quando necessárias.

Bloqueios, limitações ou banimentos aplicados pelo WhatsApp ou por provedor integrado não são controlados pelo ConsultorOnline.

20. Uso proibido

É proibido utilizar a plataforma para:

• atividade ilegal;

• fraude;

• lavagem de dinheiro;

• falsificação;

• produto contrabandeado;

• produtos ou serviços proibidos;

• violação de direitos de terceiros;

• manipulação de sorteio ou campanha;

• prêmio inexistente;

• anúncio enganoso;

• acesso indevido a outro tenant;

• exploração de vulnerabilidades;

• raspagem abusiva;

• engenharia reversa proibida pela lei;

• sobrecarga deliberada;

• envio de malware;

• automação destinada a violar políticas de terceiros.

As regras específicas constam também nos Critérios de Aceitação.

21. Segurança e prevenção a fraude

O ConsultorOnline poderá aplicar medidas automatizadas ou manuais de prevenção a fraude e abuso.

Poderão ser solicitadas confirmações de identidade, documentos, origem de prêmio, informações de pagamento e outros elementos pertinentes.

A plataforma poderá suspender temporariamente funcionalidades enquanto uma análise razoável estiver em andamento.

22. Estornos, reembolsos, chargebacks e compensações

Cada tipo de operação possui regras próprias.

Quando houver valor devido pelo Usuário em razão de:

• chargeback;

• estorno;

• reembolso;

• fraude;

• tarifa;

• multa do provedor;

• saldo negativo;

o ConsultorOnline poderá, quando contratualmente e legalmente permitido:

• descontar de recebíveis futuros;

• compensar saldos;

• suspender repasses;

• exigir regularização;

• limitar novas operações.

Os detalhes estão na Política de Pagamentos, Reembolsos e Repasses.

23. Disponibilidade e terceiros

A plataforma depende de infraestrutura e serviços terceiros, como:

• hospedagem;

• banco de dados;

• e-mail;

• WhatsApp;

• IA;

• pagamentos;

• emissão fiscal.

O ConsultorOnline buscará manter o serviço disponível, mas não garante operação ininterrupta.

Interrupções decorrentes de manutenção, incidentes, indisponibilidade de terceiros, internet, instituições financeiras ou autoridades podem ocorrer.

24. Suspensão e encerramento

O ConsultorOnline poderá suspender conta, campanha, checkout, repasse ou funcionalidade em caso de:

• violação destes Termos;

• falta de pagamento;

• fraude ou indício relevante;

• risco a terceiros;

• inconsistência cadastral;

• ausência de documentação exigida;

• chargebacks relevantes;

• determinação do provedor;

• ordem administrativa ou judicial;

• necessidade de cumprimento legal.

Quando possível e adequado, o Usuário será informado do motivo e das medidas necessárias para regularização.

25. Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode cancelar a assinatura e solicitar exclusão da conta pelos meios disponibilizados.

A exclusão do acesso não elimina informações cuja retenção seja necessária para:

• obrigações legais;

• tributos;

• pagamentos;

• chargebacks;

• prevenção a fraude;

• auditoria;

• exercício ou defesa de direitos.

Os detalhes constam na Política de Exclusão e Retenção de Dados.

26. Limites de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o ConsultorOnline não responde por:

• lucro esperado pelo Usuário;

• perda de oportunidade;

• falha de negócio do tenant;

• conteúdo publicado pelo Usuário;

• produto vendido pelo tenant;

• benefício ou prêmio não entregue pelo organizador;

• indisponibilidade exclusiva de terceiros;

• uso contrário às instruções e aos Termos.

Nada nesta cláusula exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei.

27. Ressarcimento e direito de regresso

Quando uma conduta atribuível ao Usuário gerar prejuízo comprovado ao ConsultorOnline por violação destes Termos, fraude, uso ilegal ou descumprimento de obrigação sob responsabilidade do Usuário, o ConsultorOnline poderá buscar ressarcimento nos limites permitidos pela legislação.

Essa previsão não elimina direitos do consumidor nem transfere ao Usuário responsabilidades que a lei atribua diretamente à plataforma.

28. Alterações dos Termos

O documento possui versão e data.

Mudanças materiais poderão exigir novo aceite.

Mudanças meramente formais, técnicas ou destinadas a esclarecer redação poderão ser comunicadas sem novo aceite quando juridicamente permitido.

A plataforma deve preservar registro da versão efetivamente aceita.

29. Comunicações

Comunicações contratuais e operacionais poderão ser enviadas:

• no próprio sistema;

• por e-mail;

• por push;

• por WhatsApp, quando autorizado e adequado.

O Usuário é responsável por manter dados de contato atualizados.

30. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade do ConsultorOnline.

Questões de privacidade podem ser enviadas para:

privacidade@consultoronline.app

31. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira.

O foro será definido conforme as regras legais aplicáveis, preservando-se o foro do domicílio do consumidor quando essa proteção for obrigatória.

32. Documentos complementares

Integram estes Termos, quando aplicáveis:

• Política de Privacidade;

• Política de Pagamentos, Reembolsos e Repasses;

• Termos de Campanhas, Sorteios e Critérios de Aceitação;

• Termos de Grupo VIP e Assinaturas;

• Política de Exclusão e Retenção de Dados;

• condições comerciais do plano contratado;

• regras específicas apresentadas antes da ativação de determinado serviço.